Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2025, ano calendário 2024, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2024:

- Recebeu rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias, pensão por morte etc. sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais);

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, (lucro na venda de veículos, terrenos, casa, apto etc.), sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- Relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;

- Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total (soma) for superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 17 de março a 30 de maio de 2025. O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

- Informe de rendimentos de onde trabalha (a empresa deve fornecer);

- Informe de rendimentos financeiros e de aplicações ou extrato de aplicações (fornecidos pelo banco);

- Informe de rendimentos de empréstimos bancários (fornecidos pelo banco);

- Comprovantes de despesas médicas (com nome, CPF do prestador, data e assinatura do médico caso não seja uma nota fiscal de alguma clínica);

- Comprovantes de despesas com ensino (escola, faculdade, cursos de pós-graduações), também chamado de informe de pagamentos;

- Extrato de Previdência Privada;

- Documentação do Plano de Saúde. (Informe de pagamentos)

- Documentação de imóveis (referente à compra e venda de apartamento, terreno, galpão, casa, sítio, fazenda ou chácara, mesmo que esteja financiado);

- Documentação de veículos (carro, motos, caminhonete, caminhão, inclusive financiados);

- Recibos de pagamento ou recebimento de aluguel;

- Recibos de doações, com seu respectivo valor;

- Informar se é sócio ou titular de empresa ou se não é;

- Documentação de consórcios contemplados ou não;

- Extrato do carnê-leão, caso seja autônomo (dentista, advogado, médicos em geral).

Dos dependentes:

- Documentos pessoais dos dependentes (CPF, nome completo e data de nascimento, são obrigatórios).

- Informes de rendimentos bancários (o banco deve fornecer).

- Despesas com instrução (escolas faculdade até 24 anos) e médicas (através de recibos ou nota fiscal da clínica).

- Informe de rendimentos de onde trabalha, se for o caso de trabalhar em alguma empresa.

· Orientar através de sua consultoria;

· Elaborar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;

· Efetuar o cálculo do I.R.R.F;

· Analisar, orientar e controlar a aplicação dos dispositivos legais;

- Médicos, Dentistas e Advogados.

E este é o público que mais temos auxiliado na confecção do imposto de renda.

· A Alaminos Assessoria Contábil, por meio de uma assessoria preventiva, que tem seu diferencial na proximidade com o cliente e por meio de sua experiência de anos, marcada inclusive pelas correções de inúmeros impostos de renda, poderá auxiliar a cada declarante por meio de uma consultoria personalizada e exclusiva, buscando a prevenção de possíveis complicações com o Leão.

· Temos colecionado importantes testemunhos de médicos, advogados e outros demais segmentos que percebem rapidamente o foco que temos em detalhes.

As sanções para quem não entrega a declaração vão desde multa mínima de R$ 165,74 a 20% do imposto devido até a alteração do CPF para "pendente de regularização" pela Receita Federal, o que impede o contribuinte de realizar transações bancárias.

Sim. A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2024.

Não, a menos que se enquadre nas hipóteses previstas na resposta à pergunta 001. Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

Não há limitação quanto à idade.

Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração.

O que há na verdade é isenção no pagamento ou retenção do IR.

Não é devida a multa por atraso na entrega da declaração para quem está desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final (30/05/2025), a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma natureza da declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação.

O contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e pode ser obtido no recibo de entrega impresso ou visualizado por meio do menu Declaração, opção Abrir, do programa IRPF2025.

Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:

- Rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;

- Rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos;

- Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;

- Importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 118

- Rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;

- Rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, considerando-se tributável, no mínimo, 10% do rendimento bruto, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme previsão contida no art. 18 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, que alterou o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e

- Rendimento de transporte de passageiros, considerando-se tributável 60%, no mínimo, do rendimento bruto

- Educação: Instrução (escola infantil, faculdade e pós-graduação até os 24 anos de idade no caso de dependente);

- Advogados;

- Previdência privada: Previdência Complementar, PGBL, FAPI;

- Pensão Alimentícia;

- Planos de Saúde, Hospital;

- Recibos de Médicos em geral, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeutas Ocupacionais, Psicólogos, Dentistas